A admissibilidade do vĂ­cio de decoro parlamentar no controle de constitucionalidade brasileiro (Portuguese Edition)

A admissibilidade do vício de decoro parlamentar no controle de constitucionalidade brasileiro (Portuguese Edition) por Andréa Geraldes Cabral Walter

Titulo del libro : A admissibilidade do vĂ­cio de decoro parlamentar no controle de constitucionalidade brasileiro (Portuguese Edition)
Fecha de lanzamiento : July 22, 2016
Autor : Andréa Geraldes Cabral Walter
NĂșmero de pĂĄginas : 130
ISBN :
Editor : Editora Kiron

Te damos la oportunidad de descargar el libro A admissibilidade do vĂ­cio de decoro gratis en los formatos fb2, txt, epub, pdf. Puedes leer libros electrĂłnicos en tu computadora, iPhone, tableta. AdemĂĄs, los formatos son adecuados para libros electrĂłnicos en Android. Es muy conveniente leer libros en lĂ­nea de forma gratuita y sin registro. En esta secciĂłn encontrarĂĄs las versiones completas de las obras.

Andréa Geraldes Cabral Walter con A admissibilidade do vício de decoro parlamentar no controle de constitucionalidade brasileiro (Portuguese Edition)

A presente obra visa investigar a viabilidade da aceitação do controle de constitucionalidade por vĂ­cio de decoro parlamentar no ordenamento brasileiro, a partir do estudo de caso da EC n 41/2003. Parte-se da anĂĄlise do conteĂșdo das ADIs n 4.885, 4.887 e 4.888 e da sentença proferida no MS n 0024.12.129.593-5. Como pressuposto fĂĄtico, relatam-se os aspectos gerais do julgamento da AP n 470, pelo STF, e sua repercussĂŁo na doutrina e jurisprudĂȘncia nacionais. Examinam-se os antecedentes histĂłricos da fiscalização constitucional, bem como os fundamentos e parĂąmetros desse controle. Expe-se a nova concepção dos princĂ­pios constitucionais, advinda do neoconstitucionalismo, que adota os ideais pĂłs-positivistas. Retrata-se, assim, a força normativa dos princĂ­pios. Conclui-se que a EC n 41/2003 Ă© ilegĂ­tima. A referida norma afronta os princĂ­pios constitucionais do devido processo legal, da soberania popular, democracia representativa e moralidade.